PEC que dá autonomia financeira ao BC é aprovada em comissão do Senado

Em votação simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC).

O texto, que agora segue para a votação definitiva no plenário da Casa, define a autoridade monetária como uma "entidade pública de natureza especial", desvinculando-a totalmente de qualquer ministério ou órgão da administração pública federal.

A votação simbólica ocorre quando os parlamentares não registram seus votos individualmente, sendo o resultado determinado pela manifestação geral da bancada.

A mudança na natureza jurídica da instituição tornou-se o principal ponto de discórdia entre o Palácio do Planalto e o relator da proposta, o senador Plínio Valério (PSDB-AM). O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), tentou emplacar uma emenda para classificar o BC como "autarquia federal de natureza especial".

Esse modelo manteria a necessidade de aval do Ministério da Gestão para a realização de novos concursos e contratações, o que, na visão do relator, esvaziaria a autonomia administrativa do órgão.

Jaques Wagner argumentou que a preocupação partiu de uma demanda direta do ministro da Fazenda, Dario Durigan, lembrando que o Tesouro Nacional continuará obrigado a cobrir eventuais prejuízos do BC, mesmo que ele opere fora do orçamento da União.

Embora o relator tenha se mostrado aberto ao diálogo com o ministro antes da votação em plenário, ele sustentou que o primeiro artigo do texto atual já equaciona devidamente essa questão.

Outro desdobramento marcante do relatório aprovado foi a inclusão do Pix no texto constitucional. A medida ganhou força após o mecanismo de pagamentos ser citado nas justificativas do governo dos Estados Unidos para a proposta de impor uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros.

Atualmente regulado por normas infralegais do próprio BC, o Pix passa a ter sua gratuidade para pessoas físicas garantida constitucionalmente, ficando expressamente proibida qualquer tentativa de privatização, concessão ou transferência de sua gestão a entes privados.

"O Pix, que é esse patrimônio histórico nacional, vai estar contido na Constituição brasileira. Isso que a gente fez aqui é história. O cidadão comum tenha a certeza de que ele jamais será taxado", afirmou o relator Plínio Valério.

Sob o argumento de defesa da soberania nacional e da inclusão financeira, o senador cobrou publicamente o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência da República, à aprovação final da PEC.

A aprovação do projeto dividiu opiniões entre as categorias que compõem o Banco Central. Pelo lado favorável, a Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB) celebrou o avanço na CCJ.

O presidente da entidade, Thiago Cavalcanti, destacou que o fortalecimento institucional protege serviços essenciais e estimula a inovação no sistema financeiro, gerando benefícios para toda a sociedade.