INDÚSTRIA
Governo sanciona lei dos minerais críticos com R$ 5 bi em subsídio
O objetivo da medida é estimular a pesquisa, extração e transformação de minerais críticos e estratégicos para o País
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nessa quarta-feira (16) a lei que cria a política nacional para minerais críticos e estratégicos no Brasil, em uma reação ao avanço de empresas estrangeiras sobre minas em território nacional.
A legislação inclui a concessão de R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034 para o desenvolvimento do setor, a criação de um fundo garantidor de investimentos e a autorização para o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) destinar parcela dos recursos do Fundo Clima para operações de crédito para o fomento do beneficiamento de minerais críticos e estratégicos em projetos voltados à mitigação das mudanças climáticas.
Lula vinculou a política sobre minerais críticos à soberania nacional, uma ideia importante em toda sua trajetória política e em sua campanha eleitoral deste ano, quando busca a reeleição.
Em seu discurso, ele mencionou o histórico de exploração mineral do Brasil na época em que o país era uma colônia portuguesa. Declarou que momentos em que outros países se beneficiarem das riquezas locais em detrimento do Brasil não se repetirão.
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"Que os inimigos do Brasil entendam de uma vez por todas: nossa soberania não está à venda. A riqueza do Brasil tem um único dono, o povo brasileiro", disse Lula.
Em seu ponto mais polêmico para o setor, o marco legal inclui a criação do Cimce (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), que, junto à ANM (Agência Nacional de Mineração), terá o poder de homologar mudanças de controle societário, alienação e cessão de títulos minerários e até contratos, acordos e parcerias internacionais que envolvam minerais críticos e estratégicos.
Lula assinou também a regulamentação do conselho e a nomeação dos membros desse colegiado, que tem integrantes de diversos ministérios.
No setor, essa atribuição de homologação é lida como um poder de veto dado ao Executivo. Com isso, o governo poderia interferir em diversos tipos de operação, desde as mais complexas, como fusões e aquisições de grandes grupos, até as mais comuns, como os contratos de compra garantida (conhecidos como offtake), que muitas vezes antecedem o início da operação da mina.
O Cimce também será o responsável pela regulamentação da exploração desses materiais.
Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia (MME), defendeu o poder de homologação do conselho durante a sanção. Segundo ele, a atuação do colegiado não é uma barreira a investimentos estrangeiros.
"Muito pelo contrário, é uma prática de países que se respeitam e protegem seu povo, cuidando de suas riquezas", afirmou. "O que o Brasil passa a ter é a capacidade de decidir os termos em que o investimento chega ao nosso mercado. Estabilidade regulatória, segurança jurídica e previsibilidade são fundamentais à nova política".
Segundo o secretário-adjunto de Políticas Sociais na Casa Civil, Rogério da Veiga, a primeira reunião do conselho deve acontecer em até duas semanas. Desse primeiro encontro deve sair a relação de minerais críticos considerados na política.
Outra preocupação do setor é com a possibilidade de a lei abrir brechas para o uso de medidas como o aumento de imposto de exportação para controlar as negociações de minério bruto. O secretário de desenvolvimento industrial do MDIC, Ualace Moreira Lima, disse que o conselho vai definir parâmetros para avaliação de projetos pelo MME.
"Imposto de exportação, a gente vai discutir quando tiver produção mineral de minerais críticos. Hoje o Brasil tem uma produção muito pequena", disse o secretário de geologia, mineração e transformação mineral do MME, Anderson Barreto Arruda.
Caberá ao conselho, segundo ele, a avaliação de quais cadeias minerais deverão ser estimuladas com medidas como benefícios fiscais.
Há a expectativa de que outras medidas da regulação ainda sejam publicadas com os parâmetros de acesso ao crédito de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), regras de licenciamento e a operação do fundo garantidor.