REDES SOCIAIS
Agência federal multa TikTok em R$ 153,7 milhões por dados de crianças
Decisão da ANPD pede para que sejam excluídas informações obtidas de forma irregular no aplicativo
A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) multou em R$ 153,7 milhões a empresa ByteDance, controladora do TikTok, em processo administrativo que apurou irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A punição foi publicada no Diário Oficial da União dessa terça-feira (25) e inclui a determinação de eliminação dos dados coletados irregularmente.
A empresa também deverá implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes na rede social. O TikTok afirmou, por meio de nota, que avalia as medidas cabíveis à sanção. A plataforma diz que há cinco anos mantém diálogo com a ANPD sobre a segurança de crianças e adolescentes, uma “prioridade absoluta”, e que isso resultou no plano apresentado pela empresa e aprovado pela agência em 2025.
Essa é a primeira sanção aplicada pela ANPD, que fiscaliza o cumprimento do ECA Digital e da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a uma grande plataforma.
A decisão é resultado de fiscalização que encontrou indícios de irregularidades que teriam sido cometidas pelo TikTok.
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De acordo com a Superintendência de Fiscalização, foram identificadas práticas em desacordo com a LGPD em duas modalidades de acesso à plataforma: o “feed sem cadastro”, disponível a qualquer usuário sem necessidade de criação de conta, e o “feed com cadastro”, vinculado a um perfil registrado na rede social. A multa corresponde a cinco violações aos artigos 6º e 7º da legislação.
O TikTok pode recorrer da decisão no conselho diretor da agência, em um prazo de até dez dias úteis a partir da notificação, feita na segunda-feira (24).
A punição, de acordo com a empresa, refere-se a um “período anterior (2021) e não reflete as ações previstas nesse plano nem as medidas voluntariamente implementadas desde então, que garantem o cumprimento da LGPD tanto na experiência logada quanto na não logada”, afirma trecho da nota.