TRABALHO
STF mantém prazo inicial da escala 5x2, mas flexibiliza regra de transição
Ministro Flávio Dino também manteve o início da vigência da nova regra para o dia 16 de dezembro
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nessa quinta-feira (12) uma liminar (decisão provisória) para permitir jornadas de trabalho superiores a 8 horas diárias durante a fase de transição da escala 5x2, que prevê a carga semanal de 42 horas pelo prazo de um ano.
O magistrado também manteve o início da vigência da nova escala para o dia 16 de dezembro, conforme previsto na Emenda Constitucional que acabou com o regime 6x1 no país.
Com a decisão, os empregadores estão autorizados a distribuir as 42 horas semanais, durante o período de transição de um ano, entre os cinco dias de trabalho da escala 5x2, o que resulta em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. Dessa maneira, os 24 minutos extras diários não darão direito ao recebimento de hora extra.
“Durante a etapa intermediária — isto é, até 15 de dezembro de 2027 —, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu o ministro.
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Ele acrescentou que, “com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”.
Dino buscou atender aos anseios das confederações que representam empregadores de diversas categorias. Em audiência de conciliação nesta semana, representantes patronais expressaram o receio de não haver tempo hábil para negociar acordos coletivos de trabalho que permitissem a adoção da jornada intermediária de 42 horas, obrigando-os, então, a aplicar diretamente a escala de 40 horas.
Ainda na audiência, o ministro procurou tranquilizar as entidades patronais, afirmando não haver possibilidade de que a etapa intermediária de 42 horas fosse vetada, uma vez que a transição foi determinada pelo Congresso Nacional, em uma decisão política incontornável.
O relator, contudo, negou o adiamento da entrada em vigor da escala 5x2, pedido que havia sido feito formalmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representam o grosso dos empregadores nacionais.
As confederações alegam que o prazo de 60 dias dado pela Emenda Constitucional seria exíguo para adequar as rotinas de trabalho e alcançar acordo em convenções coletivas de categorias mais complexas.
Setores da indústria, por exemplo, sustentam ser necessário o treinamento de novos funcionários para que as linhas de produção não acabem tendo o tempo de funcionamento reduzido.
Presente na audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou ser “plenamente possível negociar” e que “as federações [sindicais], os sindicatos patronais, estão seguindo sua vida”. Ele opinou pela desnecessidade de intervenção do Judiciário na implementação da escala 5x2 nos prazos estipulados pelo Congresso.
Por meio da liminar, Dino também autorizou a modulação (flexibilização) do artigo da Emenda Constitucional que permite, em casos excepcionais, a escala 6x1, contanto que a segunda folga semanal seja compensada ainda no mesmo mês em que foi suprimida.