Referência mundial

Ao completar 36 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reafirma sua condição de um dos maiores marcos da legislação brasileira e referência mundial voltada à proteção dos direitos humanos. Instituído em 13 de julho de 1990 pelo então Presidente Fernando Collor, o estatuto rompeu definitivamente com a antiga lógica que tratava crianças e adolescentes apenas como objetos da tutela do Estado, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e estabelecendo a proteção integral como responsabilidade compartilhada entre poder público, família e sociedade.

Ao colocar a infância no centro da agenda pública, o governo Collor incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro os princípios consagrados pela Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, inaugurando uma nova etapa na formulação de políticas voltadas à educação, à saúde, à assistência social e à proteção contra todas as formas de violência.

Mais de três décadas depois, entretanto, os desafios continuam, apesar dos grandes avanços. A efetividade do ECA depende de políticas públicas permanentes, investimentos adequados e do compromisso dos gestores públicos e da sociedade.

Celebrar os 36 anos do ECA é reconhecer uma conquista histórica do País, mas também lembrar que o verdadeiro tributo ao estatuto está na capacidade de transformar seus princípios em direitos efetivamente garantidos para cada criança e adolescente do País.