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Autorregulação da IA, um compliance às avessas

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Na noite de 29 de setembro passado, os presidentes dos Estados Unidos e da China, Donald Trump e Xi Jinping, receberam na Casa Branca os principais bilionários da indústria de inteligência artificial. O jantar teve como sobremesa a assinatura de um acordo de “autorregulação voluntária”, que, segundo Trump, seria algo “moralmente vinculante”. Na prática, porém, trata-se de um documento sem força de lei, dependente apenas da boa vontade das corporações.

A iniciativa é de uma “lógica” absurda. Afinal, experiências recentes já demonstraram que empresas de tecnologia, quando deixadas sob o controle de si mesmas, não hesitam em impor seus interesses acima dos governos, das instituições e, sobretudo, das pessoas. Casos de fake news, publicação de conteúdos agressivos e até o descumprimento de ordens judiciais são provas disso. O episódio do Telegram no Brasil, por exemplo, tornou-se emblemático: ninguém conseguia sequer encontrar um dirigente ou CEO responsável pela rede para responder por excessos cometidos na plataforma.

Mais graves ainda têm sido casos de comportamento das próprias inteligências artificiais. Há relatos de sistemas que tomaram decisões por iniciativa própria, discrepando das funções para as quais foram programados, causando danos a empresas e indivíduos. Ignorar esses riscos e apostar na autorregulação é fechar os olhos não apenas para os problemas já registrados, mas também para os que certamente virão.

Trump e Xi, com sua proposta de rebatizar a IA como “superinteligência”, ainda reforçam, simbolicamente, a ideia de que essas máquinas estariam acima da inteligência humana que as criou. A ficção científica — recheada de exemplos disso expostos em filmes como Matrix e O Exterminador do Futuro — sempre alertou para a tal “revolta das máquinas”. E o que antes parecia pura fantasia hoje se aproxima perigosamente da realidade, sobretudo quando a regulação é entregue às próprias empresas, dominadas por um restrito grupo de jovens bilionários.

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Há um temor social comprovado a respeito de impactos na segurança nacional, no mercado de trabalho e no uso criminoso da tecnologia. Trump, porém, preferiu justificar sua opção pela autorregulação com um argumento político: evitar que os EUA regulem a IA em conjunto com a China, pensando no risco de vazamento de informações sigilosas. A questão é que, ao esconder-se atrás dessa narrativa, o presidente “alaranjado” transfere ao setor privado um controle que deveria caber ao Estado. E ainda resta uma dúvida: Xi Jinping, líder de um regime comunista, de partido único e controle rígido sobre empresas nacionais, realmente concorda com essa confiança na iniciativa privada? Ou teria apenas “jogado para a plateia” naquele jantar?

Como se não bastasse, Donald Trump ainda defendeu a expansão dos data centers, ignorando solenemente inúmeros protestos de comunidades locais contra o consumo excessivo de água e energia por essas empresas, sem falar nas violações a diversas regras de ESG já em vigor. A decisão, apoiada pelos líderes presentes, reforça a desconexão entre os interesses corporativos e as necessidades das populações dos entornos afetados.

O resultado desse jantar “histórico” torna-se preocupante no momento em que cria uma espécie de compliance às avessas, no qual as empresas fiscalizam a si mesmas, sem qualquer interferência da sociedade ou de organismos reguladores. O cidadão comum, ou seja, quase toda a humanidade, fica excluído desse processo decisório.

Enfim, quando dois líderes como Donald Trump e Xi Jinping sentam à mesa com bilionários da tecnologia para decidir o futuro da inteligência artificial, o peso político e econômico é imenso e, justamente por isso, a autorregulação soa tão perigosa. Afinal, ninguém em sã consciência — que entenda um mínimo sobre novas tecnologias — discordará de que, sem um controle estatal firme sobre essas empresas, responsáveis pelo controle da “superinteligência”, poderemos estar entregando o futuro da humanidade nas mãos de quem só responde ao próprio bolso.

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