História
Negociação de dívida tributária com o governo: benefícios, impactos e transformações
Apesar de já estar prevista no Código Tributário Nacional (CTN) desde 1966, a transação tributária só foi de fato instituída em 2020, por meio da Lei nº 13.988/2020, editada no contexto da pandemia de Covid-19, em meio à instabilidade sanitária e econômica que assolava o país. Diferentemente dos parcelamentos especiais que marcaram o passado, a transação surgiu como um instrumento consensual e alternativo de negociação de dívida tributária, tendo como principais balizadores os princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da eficiência administrativa.
Prevista nos arts. 156, III, e 171 do CTN, a transação tributária consiste em uma modalidade de extinção do crédito tributário mediante concessões recíprocas entre as partes.
Visando a assegurar tratamento isonômico, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) classificou o grau de recuperabilidade das dívidas por meio de um rating que varia de “A” a “D”. Quanto mais próximo de “D”, menor a perspectiva de recuperação e, portanto, maiores os benefícios oferecidos ao contribuinte: descontos de até 70%, parcelamentos de até 145 meses, suspensão da exigibilidade do crédito e emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN).
Os números falam por si. Segundo o relatório PGFN em Números 2025, a recuperação da dívida ativa em 2024 alcançou R$ 59,9 bilhões, cifra 20% acima da registrada em 2023 e mais que o dobro do apurado em 2020.
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No plano empresarial, os resultados também são expressivos. As Lojas Americanas obtiveram desconto superior a R$ 500 milhões sobre uma dívida de R$ 865 milhões. O Sport Club Internacional, por sua vez, negociou um passivo de R$ 378 milhões, reduzido a cerca de R$ 201 milhões por meio da chamada “Transação SOS-RS”.
Por muitos anos, contribuintes e Fisco vivenciaram uma relação marcada pelo antagonismo. O ambiente adversarial e sancionatório mostrou-se oneroso, lento e ineficaz. A PGFN passou, então, a adotar uma postura mais dialógica, voltada à autocomposição, compreendendo a cobrança do crédito público como instrumento de política fiscal eficiente, e não mais como mera imposição coercitiva.
A transação tributária representa um marco relevante na forma como o Estado brasileiro lida com a cobrança do crédito público. Longe de configurar renúncia fiscal, revela-se um mecanismo de maximização da arrecadação possível, ao mesmo tempo em que reconhece as limitações econômicas reais dos contribuintes. Não deve ser vista como medida excepcional, mas como política pública estrutural, apta a contribuir para um sistema tributário mais justo, funcional e compatível com as demandas do Estado.