ALE retoma trabalhos com mensagem de Paulo Dantas e análise de vetos

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) retoma os trabalhos nesta quinta-feira (19), às 16h, com a sessão solene de instalação da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. A cerimônia contará com a presença do governador Paulo Dantas (MDB), que fará a leitura da tradicional mensagem do Executivo aos parlamentares, apresentando o balanço da gestão e as metas para o último ano de governo. O cerimonial do Palácio República dos Palmares confirmou a agenda do chefe do Executivo na Casa.

Conforme prevê a Constituição Estadual e o Regimento Interno, a abertura dos trabalhos ocorre em sessão solene no plenário da Casa de Tavares Bastos. O presidente do Parlamento, deputado Marcelo Victor (MDB), receberá o governador para a apresentação do Plano de Governo para o exercício de 2026.

O retorno das atividades acontece em um ano considerado atípico para o Legislativo alagoano devido às eleições gerais que se aproximam. De acordo com o artigo 310 do Regimento Interno, nos 60 dias anteriores ao pleito para o preenchimento de cargos estaduais, as sessões ordinárias poderão acontecer em apenas dois dias por semana, a critério da Mesa Diretora. A mudança no ritmo dos trabalhos deve impactar o calendário legislativo e intensificar as articulações políticas dentro e fora do plenário.

Vetos na pauta

Logo na retomada das atividades, os deputados têm algumas pendências e deverão analisar o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 1642/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026 — a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O governador decidiu vetar especificamente os artigos 26 e 28 da proposta, sob o argumento de contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade material.

No caso do artigo 26, o Executivo sustenta que o dispositivo promove alterações no Plano Plurianual (PPA) por meio da LOA, o que violaria o Princípio da Exclusividade orçamentária. Segundo as razões do veto, mudanças no PPA devem ocorrer por meio de projeto de lei específico ou por revisão formal do plano, não podendo a Lei Orçamentária servir como instrumento para modificar outras peças do ciclo orçamentário.

Já o artigo 28 trata da abertura de créditos suplementares por atos dos titulares dos Poderes e órgãos autônomos. O governo argumenta que a Lei Federal nº 4.320/1964 determina que créditos suplementares sejam abertos exclusivamente por decreto do Executivo, sob pena de afronta à sistemática constitucional que atribui ao chefe do Poder Executivo a competência para expedir decretos de execução orçamentária.

Além do veto parcial à LOA, a Assembleia também deverá apreciar outros vetos governamentais a projetos aprovados no ano passado.

Entre eles estão: veto parcial ao projeto que regulamenta a prática de arte corporal; veto parcial ao projeto que autoriza a criação do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor de Cana; veto parcial ao projeto que institui o Programa Mulher Chefe de Família; veto parcial ao projeto que concede isenção de IPVA a veículo novo vinculada à entrega de veículo já beneficiado por isenção; veto parcial ao projeto que obriga empresas potencialmente poluidoras a contratarem responsável técnico em meio ambiente; veto total ao projeto que veda a cobrança excessiva de taxas de coparticipação por operadoras de planos de saúde.