Lei inconstitucional
Justiça determina exclusão dos 158 estudantes que entraram na Uncisal por meio de bônus
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) determinou nessa quinta-feira (30) o cumprimento da decisão que suspende o vínculo de 158 alunos da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) que foram bonificados com 10% a mais na nota do Enem. O desembargador Paulo Zacarias determinou que a Uncisal inicie o cumprimento da medida no prazo de dez dias úteis, contados a partir da intimação.
O TJAL considerou inconstitucional a lei que garantia a bonificação, apesar de entender que os estudantes ingressaram na universidade de boa-fé e não participaram da ação judicial.
A lei concedia um acréscimo de 10% na nota do vestibular aos candidatos que cursaram todo o ensino médio em escolas presenciais de municípios alagoanos.
A norma foi questionada por meio de ação popular, sob o argumento de que viola princípios constitucionais.
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Com a decisão, os 158 alunos matriculados em diversos cursos da Uncisal perderão as vagas. Entre eles, 44 estão cursando medicina. Muitos deles conseguiram aprovação em outras universidades e, no ato da matrícula, optaram pela Uncisal. Agora, ficam sem vaga na instituição que escolheram.
PROVIDÊNCIAS
Em nota, a Uncisal informou que ainda não recebeu nenhuma comunicação oficial necessária para a adoção das providências decorrentes da decisão judicial proferida em 16 de julho, referente ao critério regional no processo seletivo da instituição. A instituição ressalta que manterá a comunidade acadêmica e a sociedade informadas sobre qualquer atualização relacionada ao caso.