Orçamentho
ALE aprova emendas de bancada e amplia poder dos deputados sobre recursos
Nova modalidade poderá elevar para R$ 500 milhões o volume anual de verbas sob indicação parlamentar
A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou ontem a Proposta de Emenda Constitucional nº 101/2026, que torna obrigatória a execução das emendas de bancada. Com a mudança, o volume anual de recursos sob indicação parlamentar poderá passar de aproximadamente R$ 300 milhões para perto de R$ 500 milhões.
A projeção equivale a uma capacidade média de até R$ 18,5 milhões vinculada a cada uma das 27 cadeiras da Assembleia, considerando as emendas individuais e a participação proporcional nas emendas coletivas. Os valores são estimativas e dependerão da Receita Corrente Líquida utilizada no cálculo.
Diferentemente das emendas individuais, os novos recursos não pertencerão separadamente a cada deputado. As destinações serão definidas coletivamente pelas bancadas e distribuídas conforme o número de parlamentares eleitos por cada partido ou federação.
De autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB) e de outros signatários, a PEC foi aprovada por unanimidade, em segundo e último turno. O texto estabelece que até 0,864% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior poderá ser destinado às emendas de bancada.
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Para Dudu, a aprovação amplia a participação dos deputados estaduais na destinação de investimentos para os municípios e permite maior acompanhamento da aplicação dos recursos.
“É uma forma de contribuir com as cidades e com os segmentos que nos procuram. O deputado federal e o senador já têm emendas individuais e de bancada. Agora, o deputado estadual também terá essa condição de estar ainda mais próximo da sociedade”, afirmou.
COMO FUNCIONARÃO AS BANCADAS
Pela PEC, será considerada bancada a representação de partido ou federação que tenha elegido pelo menos dois deputados estaduais. Cada parlamentar permanecerá vinculado durante todo o mandato ao partido ou à federação pela qual foi eleito.
Os recursos serão divididos proporcionalmente ao número de cadeiras de cada bancada. Cada grupo poderá apresentar uma quantidade de emendas equivalente, no máximo, à metade do número de deputados que o integra, desprezada eventual fração.
As decisões sobre a destinação das verbas deverão ser tomadas em reunião e aprovadas pela maioria absoluta dos integrantes da bancada. A ata terá que informar os deputados presentes, os votos proferidos e o autor de cada proposta, além de ser publicada no site oficial da Assembleia.
O líder do partido ou da federação será responsável por coordenar a bancada, apresentar as emendas e encaminhar as indicações ao Poder Executivo. Ele não poderá alterar individualmente uma decisão tomada pelo grupo.
TRANSPARÊNCIA E CONTINUIDADE DAS OBRAS
A programação deverá identificar a bancada, os deputados proponentes, o objeto da emenda, o beneficiário final e o valor destinado. A execução dos recursos também terá que ser divulgada em meio eletrônico até a aplicação final, garantindo transparência e rastreabilidade.
As emendas somente poderão financiar projetos e ações estruturantes de interesse de um ou mais municípios. O texto ainda determina que investimentos com duração superior a um exercício sejam novamente contemplados pela mesma bancada até a conclusão.
Para assegurar a continuidade de obras já iniciadas, cada bancada poderá apresentar até três emendas adicionais, que não serão contabilizadas no limite regular, desde que tenham objeto definido e sejam destinadas à conclusão dos empreendimentos.
“É importante não apenas indicar, mas acompanhar a execução. Você está levando o benefício para aquela cidade ou para o segmento contemplado e também poderá fiscalizar a aplicação”, declarou Dudu.
A PEC também admite que restos a pagar sejam contabilizados no cumprimento da execução financeira, respeitado o limite constitucional, e prevê regras para situações em que existam impedimentos legais ou técnicos.
Por alterar a Constituição Estadual, a proposta não depende da sanção do governador. O texto será promulgado pela Mesa Diretora da Assembleia e produzirá efeitos na execução orçamentária do próximo ano. Os procedimentos ainda serão detalhados por lei complementar e pelo Regimento Interno da ALE.