Arsal
Cármen Lúcia cobra explicações sobre mudanças na agência reguladora
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, no último dia 6, que o governo de Alagoas e a Assembleia Legislativa prestem, em até cinco dias, informações sobre a Lei Estadual nº 10.066/2026, que modificou as regras de composição da diretoria da Arsal.
A determinação foi expedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8.040, apresentada pelo PSDB. O partido pede a suspensão de trechos da legislação e tenta impedir que nomeações para a agência sejam concluídas antes da posse do governador eleito JHC, em 6 de janeiro de 2027. A ação também alcança o processo de escolha de Otávio Lessa para a presidência da Arsal.
Cármen Lúcia, entretanto, ainda não decidiu o pedido de liminar. Após as informações do Governo e da Assembleia, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias cada para se manifestar. Somente depois o processo retornará ao gabinete da ministra para nova análise.
O despacho do STF não suspendeu a lei nem impediu a posse de Otávio Lessa.
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