PEC da Segurança e o perigo de militarizar as guardas municipais

Não se cria uma força policial por decreto. A frase parece óbvia até o dia em que um prefeito aparece diante das câmeras, ao lado de viaturas enfileiradas, para anunciar que a cidade agora tem polícia própria. Na fotografia, tudo funciona. Na rua, quando uma abordagem dá errado ou duas corporações chegam à mesma ocorrência com ordens diferentes, começa a parte que a cerimônia deixou de fora.

O Senado aprovou em 3 de novembro a PEC da Segurança Pública, encaminhada à promulgação. O texto incorpora o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição e abre caminho para que municípios constituam polícias de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. Segundo levantamento de O Globo publicado no dia 9, pelo menos oito capitais já deram passos nessa direção. Maceió está entre elas. Em Alagoas, portanto, a discussão já tem endereço.

As guardas municipais conhecem a cidade e podem prestar um serviço valioso de prevenção. Em 2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que elas podem exercer essa função, respeitadas as atribuições dos demais órgãos, excluída a atividade de polícia judiciária e sob controle externo do Ministério Público. A questão que a PEC torna mais urgente é outra. Que tipo de policiamento os prefeitos vão querer oferecer? O risco da militarização está no modo de atuar. Uma corporação civil pode adotar a lógica do confronto, medir serviço pela quantidade de operações e tratar o bairro que deveria proteger como território inimigo.

As polícias militares estaduais têm uma história que, em vários casos, remonta ao Império. Escolas de formação, carreiras, cadeias de comando e rotinas operacionais foram construídas ao longo de gerações. Trocar o distintivo da guarda é a parte que cabe no calendário eleitoral. Preparar gente para decidir, em segundos, se deve usar uma arma exige tempo, treinamento e supervisão permanentes.

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Antes de anunciar quantos agentes pretende armar, o prefeito deveria explicar o que cada um deles vai fazer. Quem atende a primeira chamada? Quem comanda a ação quando a polícia estadual chega? Num atendimento de violência doméstica, uma falha de comunicação pode deixar a vítima sem proteção. É para essas situações que se formam policiais, com prática supervisionada, preparo para mediar conflitos e regras claras sobre o uso da força.

Também é preciso abrir a planilha. A PEC exige que o município demonstre capacidade de sustentar a estrutura com receita própria. Em Maceió, a pergunta é concreta. Quanto a prefeitura pode assumir todos os anos e que despesas espera que Alagoas ajude a pagar? A Câmara Municipal deveria conhecer esses números antes de votar qualquer mudança.

Em tempos de medo, é fácil vender mais um braço armado para o confronto com a bandidagem. A multiplicação de corporações pelo país, porém, pode levar a um contingente muito maior de agentes armados nas ruas, com níveis desiguais de preparo e supervisão. A população tem toda a legitimidade para cobrar resultados, sobretudo nos bairros onde o medo já mudou os horários e os caminhos de quem trabalha.

Há um risco político que merece ser discutido antes que apareça a primeira denúncia. O poder de ordenar uma operação, escolher onde a patrulha passa e decidir quais reclamações merecem atenção pode servir para intimidar adversários, constranger comerciantes ou proteger aliados. Quando o interesse do governante começa a determinar quem será abordado e quem será poupado, abre-se espaço para a captura da corporação. Em circunstâncias mais graves, essa captura pode favorecer a formação de milícias a serviço de interesses privados e políticos.

E quando a ideia chegar aos municípios do interior? Pense numa cidade pequena em que o cidadão precise denunciar um agente ligado ao grupo que governa a prefeitura. A quem ele recorre com a segurança de que sua queixa será apurada? É justamente aí que a fiscalização de fora do município faz diferença. A exigência de avaliação periódica pelo conselho estadual e o controle externo pelo Ministério Público precisam funcionar na prática.

Antes de transformar a Guarda Municipal de Maceió, eu gostaria de ver a prefeitura responder em público a três perguntas. Qual problema da cidade exige uma nova polícia? De onde virá o dinheiro para mantê-la daqui a cinco anos? Quem terá autoridade e independência para investigar seus abusos, inclusive quando a ordem vier de cima?

Quem mora na periferia de Maceió tem o direito de esperar que o socorro chegue quando chama, que seus filhos voltem da escola em paz e que uma abordagem respeite sua dignidade. Tem ainda a garantia de denunciar um abuso sem medo de represália e de saber o que foi feito da denúncia. É por essa experiência, na rua e dentro de casa, que a população vai julgar a nova polícia. Se a prefeitura tiver pressa para armar e pouca disposição para ouvir e fiscalizar, quem já vive com menos proteção poderá acabar exposto a mais violência.