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Privatização

Lei prevê aproveitamento de funcionários da Casal

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Os empregados da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) terão garantida a continuidade dos vínculos de trabalho com o Estado em caso de privatização, concessão, extinção ou alienação do controle acionário da empresa. A medida está prevista na Lei nº 10.115, promulgada na terça-feira (17) pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor (MDB).

A legislação determina que o Executivo adote medidas para absorver ou realocar os funcionários em órgãos e empresas públicas estaduais. Caso não seja possível o aproveitamento ou a mudança para o regime estatutário, os vínculos serão mantidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A lei também assegura a preservação dos direitos trabalhistas e previdenciários, incluindo tempo de serviço, progressões e vantagens adquiridas.

Autora da proposta, a deputada Cibele Moura afirmou que a medida protege cerca de 700 famílias de uma eventual perda de emprego. A presidente do Sindicato dos Urbanitários, Dafne Orion, classificou a promulgação como uma conquista de uma mobilização de vários anos em defesa dos trabalhadores e do saneamento público.

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